AREsp 1821310 - DECISAO

AREsp 1821310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autorizou o não conhecimento; quanto à majoração de honorários, sua aplicação exige prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7, não havendo motivo para acolher a alegada omissão.

Parties
Embargante: ANTRACTOR DO BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão

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Parties

ANTRACTOR DO BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não verificação de fundamento do agravo (alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autorizou o não conhecimento; quanto à majoração de honorários, sua aplicação exige prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7, não havendo motivo para acolher a alegada omissão.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e estarão sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).