AREsp 1827578 - DECISAO

AREsp 1827578 - DECISAO

Preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (prévia fixação de honorários pela instância a quo e decisão publicada após 18/03/2016), é correta a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado nos autos, não havendo substituição dos honorários originariamente fixados; portanto, inexistem vícios sanáveis pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CAROLINA SNAIDER MENDOZA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

CAROLINA SNAIDER MENDOZA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (prévia fixação de honorários pela instância a quo e decisão publicada após 18/03/2016), é correta a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado nos autos, não havendo substituição dos honorários originariamente fixados; portanto, inexistem vícios sanáveis pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).