AREsp 1822967 - DECISAO

AREsp 1822967 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), e a impugnação exigida pelo RISTJ requer refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; sendo assim, não se caracterizam os vícios suscetíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRADE HUNTER COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRADE HUNTER COMERCIO EXTERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), e a impugnação exigida pelo RISTJ requer refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; sendo assim, não se caracterizam os vícios suscetíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).