EREsp 1716234 - DECISAO

EREsp 1716234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a matéria foi decidida de forma fundamentada, tendo sido firmado que não há preclusão para o julgador analisar e alterar o valor da multa coercitiva, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e não meio adequado de integração do julgado.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Coercitiva, Preclusão, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Coercitiva Preclusão Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão quanto à fundamentação dos precedentes invocados
  3. 3 se havia preclusão para o julgador analisar o valor da multa coercitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a matéria foi decidida de forma fundamentada, tendo sido firmado que não há preclusão para o julgador analisar e alterar o valor da multa coercitiva, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e não meio adequado de integração do julgado.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.