REsp 1871966 - DECISAO

REsp 1871966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a ausência de prequestionamento e a dissociação das razões do recurso especial justificam a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Incotextil Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Incotextil Industrial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento e dissociação das razões do recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a ausência de prequestionamento e a dissociação das razões do recurso especial justificam a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.