AREsp 1773798 - DECISAO

AREsp 1773798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso especial não particularizou a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, mesmo que superado tal óbice, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ sobre correção monetária (incidindo desde cada desembolso) e juros de mora (conforme Tema 1002), de modo que os embargos visam reexame de mérito, o que é vedado nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Tema 1002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Correção Monetária Rescisão De Contrato De Compra E Venda Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de especificação do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 termo inicial da correção monetária em caso de rescisão de contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso especial não particularizou a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, mesmo que superado tal óbice, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ sobre correção monetária (incidindo desde cada desembolso) e juros de mora (conforme Tema 1002), de modo que os embargos visam reexame de mérito, o que é vedado nessa via.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.