AREsp 1833014 - DECISAO

AREsp 1833014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para afastar a inadmissão do recurso especial, e, assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recuperação Judicial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para afastar a inadmissão do recurso especial, e, assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)