AREsp 1825655 - DECISAO

AREsp 1825655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, obrigação do agravante no momento da interposição do agravo, e tais questões não podem ser sanadas por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JUCELINO FERREIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUCELINO FERREIRA PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção por embargos de declaração dos vícios apontados
  3. 3 Aplicação da preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, obrigação do agravante no momento da interposição do agravo, e tais questões não podem ser sanadas por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios.