AREsp 1822380 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Embargante: DODORICO & AGASSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DODORICO & AGASSI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das disposições do art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.