AREsp 1841900 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, implicando preclusão e impossibilidade de corrigir tal omissão por meio de embargos.
- Parties
- Embargante: JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 momento adequado para impugnação e preclusão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, implicando preclusão e impossibilidade de corrigir tal omissão por meio de embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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