Rcl 37919 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar o manejo do recurso com efeitos modificativos; além disso, a condenação em honorários sucumbenciais estava justificada pela perfeição da relação processual, com a parte beneficiária citada e apresentando defesa, razão pela qual não se vê omissão ou ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente e de reexame do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar o manejo do recurso com efeitos modificativos; além disso, a condenação em honorários sucumbenciais estava justificada pela perfeição da relação processual, com a parte beneficiária citada e apresentando defesa, razão pela qual não se vê omissão ou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.