REsp 1928753 - DECISAO

REsp 1928753 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão relativa à decisão proferida no SIRDR 71/TO, aplicando-se a ordem de suspensão nacional dos processos sobre a controvérsia PASEP, e tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 901/906e), determinando o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs especificados.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 901/906e e determinar o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP
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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da decisão no SIRDR 71/TO
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito até deliberação nos IRDRs indicados ou trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (decenal vs. quinquenal) para ressarcimento por desfalques em conta PASEP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão relativa à decisão proferida no SIRDR 71/TO, aplicando-se a ordem de suspensão nacional dos processos sobre a controvérsia PASEP, e tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 901/906e), determinando o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs especificados.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 901/906e e determinar o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 901/906e.
  • Determinar o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.