AREsp 1840793 - DECISAO

AREsp 1840793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e/ou Súmula 83/STJ), devendo prevalecer a decisão de não conhecimento, sendo o momento adequado para impugnar tais fundamentos o próprio agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AGUINEL ORMOND FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUINEL ORMOND FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e/ou Súmula 83/STJ), devendo prevalecer a decisão de não conhecimento, sendo o momento adequado para impugnar tais fundamentos o próprio agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).