AREsp 1857530 - DECISAO

AREsp 1857530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis nem sanam vício apontado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmitação De Recurso Especial, Ausência De Similitude Fática, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmitação De Recurso Especial Ausência De Similitude Fática Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento e provimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis nem sanam vício apontado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.