AREsp 1726760 - ACORDAO

AREsp 1726760 - ACORDAO

Parties
Embargante: DOMICIANO GOMES FILHO; Embargante: MARLENE MARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Constituição De Passagem Forçada, Tutela De Urgência Antecedente
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Constituição De Passagem Forçada Tutela De Urgência Antecedente

Case Brief

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Parties

DOMICIANO GOMES FILHO

Embargante

MARLENE MARIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 303, §1º, I, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento