AREsp 1837657 - DECISAO

AREsp 1837657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), não havendo vício a ser sanado; reiteração será sancionada com multa.

Parties
Embargante: ENDERSON MINORU FUZINAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamento, Prequestionamento, Protelatório, Multa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamento Prequestionamento Protelatório Multa

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Parties

ENDERSON MINORU FUZINAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), não havendo vício a ser sanado; reiteração será sancionada com multa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.