REsp 1567813 - DECISAO

REsp 1567813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a questão da legitimidade passiva e rejeitou a alegação de perda superveniente do objeto, não tendo a embargante comprovado nos autos existência de decisão posterior em cognição exauriente que tornasse o recurso especial prejudicado; os embargos pretendiam, na verdade, rediscussão da matéria e não esclarecimento de omissão ou erro.

Parties
Embargante: SOCOCO S.A. INDUSTRIAS ALIMENTICIAS; Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Perda Superveniente Do Objeto, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Liquidação Extrajudicial Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

SOCOCO S.A. INDUSTRIAS ALIMENTICIAS

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 possível perda superveniente do objeto do recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a questão da legitimidade passiva e rejeitou a alegação de perda superveniente do objeto, não tendo a embargante comprovado nos autos existência de decisão posterior em cognição exauriente que tornasse o recurso especial prejudicado; os embargos pretendiam, na verdade, rediscussão da matéria e não esclarecimento de omissão ou erro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.