CC 171878 - ACORDAO

CC 171878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse da União, afastando a hipótese do art. 109 da Constituição, razão pela qual a competência é da Justiça comum, e o incidente de conflito não é meio adequado para atacar decisão federal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Existência do interesse da União para definir competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse da União, afastando a hipótese do art. 109 da Constituição, razão pela qual a competência é da Justiça comum, e o incidente de conflito não é meio adequado para atacar decisão federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.