AREsp 1822248 - DECISAO

AREsp 1822248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ (incidência da Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; e foi advertida a possibilidade de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: C.KELLER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Efeito Suspensivo Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

C.KELLER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial (preclusão posterior)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ (incidência da Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; e foi advertida a possibilidade de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).