CC 173950 - ACORDAO

CC 173950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que, uma vez que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União em participar do feito, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e, consequentemente, a competência é da Justiça estadual; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e no conflito de competência não se aprecia o mérito da demanda.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 se há interesse jurídico da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos e consequência para a competência (art. 109, I, CF/88 e RE 855.178)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que, uma vez que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União em participar do feito, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e, consequentemente, a competência é da Justiça estadual; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e no conflito de competência não se aprecia o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao agravo interno