REsp 1897042 - DECISAO

REsp 1897042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; do acórdão de origem e da sentença verifica-se que a apelação insurgiu-se contra o fundamento que reconheceu a nulidade do auto de infração, de modo que o princípio da dialeticidade foi observado; os embargos possuem caráter meramente infringente e, portanto, são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão da boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do E STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Nulidade Do Auto De Infração, Taxa De Serviços Diretos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Nulidade Do Auto De Infração Taxa De Serviços Diretos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do E STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao requisito para aplicação da orientação jurisprudencial
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade na interposição da apelação
  3. 3 nulidade do auto de infração por ausência de indicação precisa da materialidade da TSD

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; do acórdão de origem e da sentença verifica-se que a apelação insurgiu-se contra o fundamento que reconheceu a nulidade do auto de infração, de modo que o princípio da dialeticidade foi observado; os embargos possuem caráter meramente infringente e, portanto, são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão da boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se