AREsp 1276335 - DECISAO

AREsp 1276335 - DECISAO

Houve omissão quanto à prestação jurisdicional relativa aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7, majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, negar provimento ao agravo e majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da publicação de decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à prestação jurisdicional relativa aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7, majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, negar provimento ao agravo e majorar os honorários recursais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.