RMS 56050 - ACORDAO

RMS 56050 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão exigindo integração do julgado (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, por se tratar de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, sendo vedada a dilação probatória para reexaminar a suficiência das provas produzidas no PAD; os embargos configuraram mero inconformismo/protelatório, justificando aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Pena De Demissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória +2 more

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Parties

Governador do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental para reexaminar provas do PAD

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão exigindo integração do julgado (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, por se tratar de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, sendo vedada a dilação probatória para reexaminar a suficiência das provas produzidas no PAD; os embargos configuraram mero inconformismo/protelatório, justificando aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (2% sobre o valor atualizado da causa)