AREsp 1747947 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal definido pela data de publicação), o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração; ademais, a alegação de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo nos autos, de modo que o agravo em recurso especial é intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SIDMARA APARECIDA CLAUDINO VILLA; Embargado: MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprovação Documental

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Parties

SIDMARA APARECIDA CLAUDINO VILLA

Embargante

MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal definido pela data de publicação), o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração; ademais, a alegação de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo nos autos, de modo que o agravo em recurso especial é intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.