AREsp 941163 - DECISAO

AREsp 941163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; quanto ao pedido de reserva de honorários formulado às fls. 936/938, decidiu-se que a matéria deverá ser resolvida pela instância ordinária na fase de cumprimento de sentença, daí nada a deferir no presente momento.

Parties
Embargante: Luiz Henrique dos Santos Pinheiro e outros; Embargado: Espólio de Jaine Beatriz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Fase Recursal
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; nada a deferir quanto ao pleito formulado às fls. 936/938.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Do Espólio, Honorários Advocatícios, Reserva De Honorários, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Habilitação Do Espólio Honorários Advocatícios Reserva De Honorários Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique dos Santos Pinheiro e outros

Embargante

Espólio de Jaine Beatriz Pereira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão de fls. 963/964 quanto a pedido de reserva de honorários constante de petição diversa
  2. 2 possibilidade de decidir reserva de honorários contratuais em sede de recurso extraordinário ou necessidade de devolução à instância ordinária
  3. 3 exigência de contrato de prestação de serviços para resguardar honorários contratuais nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; quanto ao pedido de reserva de honorários formulado às fls. 936/938, decidiu-se que a matéria deverá ser resolvida pela instância ordinária na fase de cumprimento de sentença, daí nada a deferir no presente momento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; nada a deferir quanto ao pleito formulado às fls. 936/938.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nada a deferir quanto ao pleito formulado às fls. 936/938.