AREsp 1826063 - DECISAO

AREsp 1826063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível via embargos.

Parties
Embargante: JAIR SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JAIR SANTOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no julgado passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente impugnado quanto aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa