AREsp 1841118 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência reforça que a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica é da parte e que o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidões nos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preparo, Juízo De Admissibilidade, Erro Material, Ônus Da Transmissão Eletrônica, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preparo Juízo De Admissibilidade Erro Material Ônus Da Transmissão Eletrônica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização de protocolo eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência reforça que a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica é da parte e que o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidões nos autos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).