AREsp 1844682 - DECISAO

AREsp 1844682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decidido, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, a impugnação tardia implica preclusão.

Parties
Embargante: JEFFERSON ZAPPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decidido, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, a impugnação tardia implica preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.