AREsp 1787642 - DECISAO

AREsp 1787642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matérias fático-probatórias ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: NAHIM SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Arts. 1.748 E 1.774 Do Código Civil (curatela Provisória), Cabe Ao Magistrado Indeferir Provas Consideradas Inúteis Ou Protelatórias, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Arts. 1.748 E 1.774 Do Código Civil (curatela Provisória) Cabe Ao Magistrado Indeferir Provas Consideradas Inúteis Ou Protelatórias +1 more

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Parties

NAHIM SIMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão na decisão quanto à alegada violação dos arts. 1.748, V, e 1.774 do Código Civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à possibilidade de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matérias fático-probatórias ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.