AREsp 1822229 - DECISAO

AREsp 1822229 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara e objetiva qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previsto no art. 1.022 CPC, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso, os aclaratórios são rejeitados e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FERNANDA BESERRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA BESERRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 21-E, inciso V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em embargos que não indicam vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara e objetiva qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previsto no art. 1.022 CPC, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso, os aclaratórios são rejeitados e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).