AREsp 2254093 - DECISAO

AREsp 2254093 - DECISAO

Considerando o intento da parte embargante de insurgir-se contra o decisum, conheceu-se dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e intimou-se o recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Copaza Descartáveis Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Razões
Outcome
embargos conhecidos como agravo interno; recorrente intimado para complementar razões em 5 dias
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Contribuição Sat/rat, FAP, Decreto 6.957/09, Tema 554/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Contribuição Sat/rat FAP Decreto 6.957/09 +1 more

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Parties

Copaza Descartáveis Plásticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Razões

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 554/STF ao caso
  2. 2 alegação de erro material no decisum
  3. 3 necessidade de adequação das razões recursais aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o intento da parte embargante de insurgir-se contra o decisum, conheceu-se dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e intimou-se o recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos conhecidos como agravo interno; recorrente intimado para complementar razões em 5 dias

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.