AREsp 1828819 - DECISAO

AREsp 1828819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por o agravo em recurso especial não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual não havia vício a ser corrigido; foi admoestada a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE INSTRUTIVA E FILOSOFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 CPC

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE INSTRUTIVA E FILOSOFICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por o agravo em recurso especial não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual não havia vício a ser corrigido; foi admoestada a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).