REsp 1876283 - DECISAO

REsp 1876283 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à readequação da sucumbência após o provimento do recurso especial; os embargos de declaração foram acolhidos para deixar expressa a inversão da sucumbência, aplicando-se o CPC/2015 e os critérios de enfrentamento previstos no art. 489 do Código de Processo Civil.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Omissão Cerceamento De Defesa Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à readequação do ônus sucumbencial diante do provimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à readequação da sucumbência após o provimento do recurso especial; os embargos de declaração foram acolhidos para deixar expressa a inversão da sucumbência, aplicando-se o CPC/2015 e os critérios de enfrentamento previstos no art. 489 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para deixar expressa a inversão da sucumbência.
  • Publique-se e intime-se.