AREsp 1842182 - DECISAO

AREsp 1842182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se às Súmulas 283/STF e 284/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, e a impugnação fora do momento processual adequado (agravo em recurso especial) implica preclusão; não se reconhece irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARKATI COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARKATI COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos (agravo em recurso especial) e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se às Súmulas 283/STF e 284/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, e a impugnação fora do momento processual adequado (agravo em recurso especial) implica preclusão; não se reconhece irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).