AREsp 1829673 - DECISAO

AREsp 1829673 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada explicou a incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da negativa da justiça gratuita pelo Tribunal Estadual com amparo na prova dos autos, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via processual.

Parties
Embargante: RENATO REDIS; Embargante: RODOLFO REDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Medida Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Medida Protelatória

Case Brief

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Parties

RENATO REDIS

Embargante

RODOLFO REDIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas naturais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada explicou a incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da negativa da justiça gratuita pelo Tribunal Estadual com amparo na prova dos autos, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).