AREsp 1837497 - DECISAO

AREsp 1837497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a alteração da decisão por meio de embargos.

Parties
Embargante: MD AL ANTARES CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MD AL ANTARES CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração aos fins do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que inadmite recurso especial (risco de preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a alteração da decisão por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa