AREsp 1825035 - DECISAO

AREsp 1825035 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame do mérito restou prejudicado; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/erro material apontados
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame do mérito restou prejudicado; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.