AREsp 1825154 - DECISAO

AREsp 1825154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.253 RISTJ), de modo que não cabe suprimento de omissão nem exame de mérito nesta via processual.

Parties
Embargante: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado e levar ao exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.253 RISTJ), de modo que não cabe suprimento de omissão nem exame de mérito nesta via processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)