AREsp 1767221 - DECISAO

AREsp 1767221 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não cabe a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisito de dialeticidade previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não cabe a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).