AREsp 1733154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado expôs fundamentação suficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo invocado e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, além de reconhecer a preclusão sobre a matéria relativa à impenhorabilidade da previdência privada.

Parties
Embargante: DAIR BENEDITO JAPEQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAIR BENEDITO JAPEQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado expôs fundamentação suficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo invocado e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, além de reconhecer a preclusão sobre a matéria relativa à impenhorabilidade da previdência privada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.