AREsp 1846757 - DECISAO

AREsp 1846757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legitimadores da via (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não haver comprovação, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da ocorrência dos supostos feriados locais que afetariam a contagem do prazo recursal; adverte-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOSE VICTOR DE SOLDERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VICTOR DE SOLDERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local/recesso para efeitos de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legitimadores da via (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não haver comprovação, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da ocorrência dos supostos feriados locais que afetariam a contagem do prazo recursal; adverte-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.