AREsp 1674562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a insurgência equivale a mera tentativa de rediscussão do julgado com caráter infringente, e a tese sobre não assinatura do contrato é inovação recursal/preclusa, sendo inviável sua apreciação em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA; Embargante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Preclusão Consumativa Inovação Recursal Efeitos Infringentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Embargante

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de matéria sobre ausência de assinatura de contrato em grau recursal (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a insurgência equivale a mera tentativa de rediscussão do julgado com caráter infringente, e a tese sobre não assinatura do contrato é inovação recursal/preclusa, sendo inviável sua apreciação em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA