AREsp 1825429 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência mencionada; o momento adequado para impugnar tais fundamentos era a interposição do agravo, não os embargos de declaração; e haverá aplicação de multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESDRAS RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ESDRAS RIBEIRO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de pontos não impugnados
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência mencionada; o momento adequado para impugnar tais fundamentos era a interposição do agravo, não os embargos de declaração; e haverá aplicação de multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)