REsp 1885852 - ACORDAO

REsp 1885852 - ACORDAO

Parties
Embargantes: Anita Peres e outros; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Admissibilidade Implícita
Processual Civil Direito Administrativo (servidores) Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Quinquênios Sexta Parte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Anita Peres e outros

Embargantes

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de realização do juízo de admissibilidade de forma implícita