REsp 1889446 - DECISAO

REsp 1889446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão já reconheceu a confissão e reduziu a pena, mantendo os demais termos do acórdão (inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos), e porque os embargos não se prestam à rediscussão do provimento anterior.

Parties
Embargante: GEFFERSON MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Fungibilidade Recursal, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GEFFERSON MODESTO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão já reconheceu a confissão e reduziu a pena, mantendo os demais termos do acórdão (inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos), e porque os embargos não se prestam à rediscussão do provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.