REsp 1895981 - ACORDAO

REsp 1895981 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, sendo os aclaratórios mera discordância.

Parties
Embargante: EDSON DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a fundamentação do acórdão é suficiente para afastar os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, sendo os aclaratórios mera discordância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.