AREsp 1685056 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os embargos visam, na realidade, rediscutir a matéria e obter efeito infringente, providência incompatível com a natureza dos embargos; portanto, conhecem-se e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os embargos visam, na realidade, rediscutir a matéria e obter efeito infringente, providência incompatível com a natureza dos embargos; portanto, conhecem-se e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.