AREsp 1660926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não se conhece, com advertência sobre possível imposição de multa em futuros declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: CELU LIMA FERREIRA; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

CELU LIMA FERREIRA

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 deficiência na fundamentação dos embargos
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não se conhece, com advertência sobre possível imposição de multa em futuros declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa