AREsp 1750850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a impugnação visava, essencialmente, reformar o decidido, o que não é cabível em embargos de declaração; manteve-se a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; reconheceu-se, no mérito tratado pelo Tribunal de origem, a natureza alimentar dos honorários e a possibilidade de pagamento conforme o plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recuperação Judicial, Natureza Alimentar Dos Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento como requisito para processamento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 211, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a impugnação visava, essencialmente, reformar o decidido, o que não é cabível em embargos de declaração; manteve-se a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; reconheceu-se, no mérito tratado pelo Tribunal de origem, a natureza alimentar dos honorários e a possibilidade de pagamento conforme o plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.