AREsp 1839984 - DECISAO

AREsp 1839984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tempestividade do recurso ao STJ se regula pelo prazo do tribunal a quo e eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu, impedindo afastar eventual intempestividade; ademais, os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados.

Parties
Embargante: GA & LU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Prazo Processual, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova De Feriado Prazo Processual Embargos Protelatórios

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Parties

GA & LU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso e cálculo de prazo diante de publicação e feriados
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tempestividade do recurso ao STJ se regula pelo prazo do tribunal a quo e eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu, impedindo afastar eventual intempestividade; ademais, os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)